REsp 1850536 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que os elementos probatórios demonstraram que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez em data anterior ao ajuizamento (fixada pelo Tribunal de origem em 23/05/2001), motivo pelo qual a pretensão estava prescrita ao tempo da propositura da ação; a modificação dessa conclusão implicaria reexame das provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORIVALDO DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Prescrição Invalidez Permanente Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORIVALDO DEL BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização DPVAT
  2. 2 necessidade de laudo médico para comprovar ciência inequívoca da invalidez permanente
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando revolvimento de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os elementos probatórios demonstraram que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez em data anterior ao ajuizamento (fixada pelo Tribunal de origem em 23/05/2001), motivo pelo qual a pretensão estava prescrita ao tempo da propositura da ação; a modificação dessa conclusão implicaria reexame das provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.