AREsp 539059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários por equidade foi realizada com fundamento no art. 20 do CPC/1973 e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não justificando a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da verba honorária fixada por equidade
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 20 do CPC/1973 em casos de improcedência da pretensão inicial por prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários por equidade foi realizada com fundamento no art. 20 do CPC/1973 e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não justificando a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o arbitramento dos honorários na origem.