REsp 1698456 - ACORDAO

REsp 1698456 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na ação nº 1999.71.08.003291-6 e tal conclusão decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO (ASPEUR); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação Ordinária/anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Imunidade Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, PIS, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Imunidade Tributária Suspensão Da Exigibilidade PIS Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO (ASPEUR)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação Ordinária/anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Se a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa por decisão em outros autos (ação nº 1999.71.08.003291-6)
  3. 3 Se houve prescrição do crédito tributário relativo ao PIS (setembro de 1997)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na ação nº 1999.71.08.003291-6 e tal conclusão decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido.