AREsp 1707015 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a questão da prescrição já havia sido apreciada e decidida no REsp 1.718.438, cuja decisão transitou em julgado, impedindo a rediscussão da matéria; ademais, firmou-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência da negativa de expedição do diploma (princípio da actio nata).
- Parties
- Recorrente: União; Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Vizivali; parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição, Má Prestação De Serviços Educacionais, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil/administrativa Da União, Indenização Por Danos Morais, Expedição De Diploma
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
Vizivali
parte autora
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
- 2 alcance da coisa julgada sobre matéria de prescrição
- 3 responsabilidade da União pela expedição/registro de diplomas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a questão da prescrição já havia sido apreciada e decidida no REsp 1.718.438, cuja decisão transitou em julgado, impedindo a rediscussão da matéria; ademais, firmou-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência da negativa de expedição do diploma (princípio da actio nata).
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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