REsp 1135682 - ACORDAO

REsp 1135682 - ACORDAO

O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com citação válida, constitui ato judicial que coloca o devedor em mora e, nos termos do art. 202, inciso V, do Código Civil, interrompe a prescrição, que somente volta a correr após o trânsito em julgado do processo que a interrompeu; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame dos demais pontos dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Comercial, Citação Válida, Interrupção Da Prescrição
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão interrompe a prescrição da ação de execução fundada na mesma cédula de crédito comercial
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com citação válida, constitui ato judicial que coloca o devedor em mora e, nos termos do art. 202, inciso V, do Código Civil, interrompe a prescrição, que somente volta a correr após o trânsito em julgado do processo que a interrompeu; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame dos demais pontos dos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afasta a ocorrência da prescrição da cédula de crédito comercial executada
  • Determina o retorno dos autos à instância de origem para exame dos demais temas objeto dos embargos à execução