REsp 1890967 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente; ficou demonstrada a ciência da parte exequente dos atos e do trânsito em julgado que tornaram exigíveis os honorários, e sua inércia por período superior a cinco anos acarretou a prescrição da pretensão executória; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Julgamento Em Órgão Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Intimação, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Intimação Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Julgamento Em Órgão Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada ausência de intimação dos atos processuais que teria impedido a prescrição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente; ficou demonstrada a ciência da parte exequente dos atos e do trânsito em julgado que tornaram exigíveis os honorários, e sua inércia por período superior a cinco anos acarretou a prescrição da pretensão executória; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Agravo interno não provido