REsp 1909224 - ACORDAO
A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca dos efeitos do acordo e da inexistência de solidariedade entre os credores demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de prescrição da pretensão executória e negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravantes: Antônia Aldaiza da Rocha Bandeira Silva e outros; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Sentença, Acordo Entre Partes, Execuções Coletivas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Antônia Aldaiza da Rocha Bandeira Silva e outros
Agravantes
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 efeitos do acordo entre associação e a União sobre a contagem da prescrição
- 3 existência ou não de solidariedade entre os credores e seus efeitos prescricionais
Ratio Decidendi
A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca dos efeitos do acordo e da inexistência de solidariedade entre os credores demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de prescrição da pretensão executória e negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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