AREsp 1766668 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, passando o Colegiado a examinar o recurso e, à luz da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002), decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito é de natureza pessoal e prescreve em vinte anos sob o CC/1916 e em dez anos sob o CC/2002, contados da efetiva lesão (pagamento).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ENERGIBRAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA; Agravado: SANDRO AHMAD EL JANENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Agravo Em Recurso Especial Submetido Ao Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Agravo Interno, Súmula 182/stj
Civil Bancário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ENERGIBRAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravado

SANDRO AHMAD EL JANENE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Agravo Em Recurso Especial Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em contrato bancário (vintenário sob o CC/1916 e decenal sob o CC/2002)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, passando o Colegiado a examinar o recurso e, à luz da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002), decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito é de natureza pessoal e prescreve em vinte anos sob o CC/1916 e em dez anos sob o CC/2002, contados da efetiva lesão (pagamento).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.