REsp 1926964 - DECISAO

REsp 1926964 - DECISAO

Houve rejeição da alegação de prescrição porque a ação foi proposta em 14/05/2009 na Justiça Estadual, e, nos termos do art. 240 do CPC/2015, a interrupção provocada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação; além disso, a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual afeta a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária reconhecida no Tema 928/STJ, de modo que a prescrição foi afastada e o recurso especial da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: autora; Litisconsorte Ré: Faculdade VIZIVALI; Litisconsorte Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 928/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Solidária Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 928/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Autora

Faculdade VIZIVALI

Litisconsorte Ré

Estado do Paraná

Litisconsorte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal em face da União
  2. 2 efeitos interruptivos da citação realizada em juízo estadual para fins de prescrição contra a União
  3. 3 responsabilidade da União e dos demais litisconsortes (Estado do Paraná e Faculdade VIZIVALI) nos casos Vizivali

Ratio Decidendi

Houve rejeição da alegação de prescrição porque a ação foi proposta em 14/05/2009 na Justiça Estadual, e, nos termos do art. 240 do CPC/2015, a interrupção provocada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação; além disso, a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual afeta a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária reconhecida no Tema 928/STJ, de modo que a prescrição foi afastada e o recurso especial da União foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se