AREsp 1840027 - DECISAO

AREsp 1840027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado do writ, volta a fluir o prazo prescricional pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência citada; não houve demonstração de violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agora Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Ordinária De Cobrança, Correção Monetária, Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação Ordinária De Cobrança Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agora Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior
  2. 2 aplicação do Decreto 20.910/32 (contagem do lustro prescricional e sua redução pela metade após trânsito em julgado)
  3. 3 se o mandado de segurança impetrado anteriormente teria interrompido a prescrição da ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado do writ, volta a fluir o prazo prescricional pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência citada; não houve demonstração de violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV