HC 658392 - DECISAO
Por ausência de legislação específica, aplica-se, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal para prescrição da pretensão de apuração de falta disciplinar grave (3 anos). Na hipótese concreta, entre 01/11/2019 (data da infração) e 03/11/2020 (audiência de justificação) não ocorreu o decurso do prazo prescricional aplicável; ademais, não houve nulidade processual quanto ao contraditório, razão pela qual o habeas corpus não comporta concessão liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Falta Grave, Aplicação Analógica, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prescrição das faltas disciplinares de natureza grave
- 2 aplicação analógica do art. 109 do Código Penal
- 3 incidência da Lei Anticrime/alteração do art. 83 do CP sobre prescrição disciplinar
Ratio Decidendi
Por ausência de legislação específica, aplica-se, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal para prescrição da pretensão de apuração de falta disciplinar grave (3 anos). Na hipótese concreta, entre 01/11/2019 (data da infração) e 03/11/2020 (audiência de justificação) não ocorreu o decurso do prazo prescricional aplicável; ademais, não houve nulidade processual quanto ao contraditório, razão pela qual o habeas corpus não comporta concessão liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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