AREsp 1830007 - DECISAO

AREsp 1830007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (constituição do crédito em 05/11/2009 e prescrição em 05/11/2014) que impediria a reforma (Súmula 283/STF), e a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Art. 173 CTN, Art. 174 CTN, Súmula 106 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei Complementar Nº 118/05
Tributário Execução Fiscal Processo Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Art. 173 CTN +6 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do crédito tributário
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  3. 3 efeito do despacho que determina a citação sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (constituição do crédito em 05/11/2009 e prescrição em 05/11/2014) que impediria a reforma (Súmula 283/STF), e a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.