AREsp 1655987 - DECISAO

AREsp 1655987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apontados como omissos foram suscitados apenas nos embargos de declaração como inovação recursal; a reforma do acórdão dependeria de reexame de contrato e prova, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se o entendimento de prescrição quinquenal e concluiu-se pela prescrição da pretensão da autora no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (art. 189 e art. 205 do Código Civil)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apontados como omissos foram suscitados apenas nos embargos de declaração como inovação recursal; a reforma do acórdão dependeria de reexame de contrato e prova, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se o entendimento de prescrição quinquenal e concluiu-se pela prescrição da pretensão da autora no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015