EAREsp 1708816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento jurisprudencial dominante do STJ é de que o termo inicial da prescrição, nas ações revisionais propostas pelo mutuário para revisar cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: RONIE FINGER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Contrato Bancário, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Contrato Bancário Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

RONIE FINGER BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou data do vencimento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento jurisprudencial dominante do STJ é de que o termo inicial da prescrição, nas ações revisionais propostas pelo mutuário para revisar cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.