REsp 1930230 - DECISAO

REsp 1930230 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque os embargos de declaração suscitavam omissão relativa a datas e matéria fático-probatória essenciais para a aferição da prescrição; por envolver elementos fáticos relevantes, não era possível o prequestionamento ficto suficiente para que o STJ decidisse o mérito sem reexame de fatos, impondo-se a complementação do acórdão pela instância de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandada: Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Demandado: Estado do Paraná; Autora: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Da União, Retroação Da Citação
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Educacional Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Demandada

Estado do Paraná

Demandado

parte-autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição e data de ciência inequívoca da lesão
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição por despacho de citação e efeitos da citação tardia da União
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e limites frente à vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque os embargos de declaração suscitavam omissão relativa a datas e matéria fático-probatória essenciais para a aferição da prescrição; por envolver elementos fáticos relevantes, não era possível o prequestionamento ficto suficiente para que o STJ decidisse o mérito sem reexame de fatos, impondo-se a complementação do acórdão pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.