REsp 1926267 - DECISAO

REsp 1926267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional e estendeu seus efeitos à categoria; ademais, muitas das questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e outras demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 204 do Código Civil; 2º-A, parágrafo único da Lei n. 9.494/1997; art. 313, V, "a" do CPC/2015; art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto n. 20.910/1932; art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional e estendeu seus efeitos à categoria; ademais, muitas das questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e outras demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento