EAREsp 1819278 - DECISAO

EAREsp 1819278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador na petição de interposição, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF combinada com o art. 1.029, II, do CPC/2015, e porque a questão sustentada (rescisão contratual) não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés alegado, daí a ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 10 anos versus prescrição quinquenal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador na petição de interposição, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF combinada com o art. 1.029, II, do CPC/2015, e porque a questão sustentada (rescisão contratual) não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés alegado, daí a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.