AREsp 1813726 - DECISAO

AREsp 1813726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação imediata da LC 118/2005, sendo suficiente, para afastar a prescrição, que o despacho que ordenou a citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC 118/2005, interrompendo, assim, o prazo prescricional.

Parties
Agravante: BRUNO RUDOLFO HEISSLER; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Aplicação Imediata De Lei, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Aplicação Imediata De Lei Art. 174 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RUDOLFO HEISSLER

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da LC 118/2005 e retroação de seus efeitos para interromper a prescrição em execuções fiscais propostas antes de sua vigência
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação após a vigência da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação imediata da LC 118/2005, sendo suficiente, para afastar a prescrição, que o despacho que ordenou a citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC 118/2005, interrompendo, assim, o prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.