AREsp 1810339 - DECISAO

AREsp 1810339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a Lei 10.559/2002 acarretou renúncia tácita à prescrição; a prescrição recomeça na data do ato que gerou a renúncia e, tendo a ação sido ajuizada em 30/08/2016, verificou-se a ocorrência da prescrição. Ademais, o acórdão foi suficientemente fundamentado e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Anistia Política, Indenização Por Atos De Exceção, Renúncia Tácita À Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Anistia Política Indenização Por Atos De Exceção Renúncia Tácita À Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO LUIZ DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação de reparação por atos do regime militar
  2. 2 efeito da Lei nº 10.559/2002 quanto à renúncia tácita à prescrição
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a Lei 10.559/2002 acarretou renúncia tácita à prescrição; a prescrição recomeça na data do ato que gerou a renúncia e, tendo a ação sido ajuizada em 30/08/2016, verificou-se a ocorrência da prescrição. Ademais, o acórdão foi suficientemente fundamentado e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.