AREsp 1787917 - DECISAO

AREsp 1787917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa à prescrição e aos dispositivos legais apontados não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incindindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Recurso Especial, Imprescritibilidade, Má Fé, Marcos Interruptivos Da Prescrição
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF pela ausência de manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa à prescrição e aos dispositivos legais apontados não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incindindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.