AREsp 1836015 - DECISAO

AREsp 1836015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais implicavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, retornando a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão mandamental.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Repetição De Indébito Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais implicavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, retornando a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão mandamental.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.