AREsp 1830239 - DECISAO

AREsp 1830239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida nos autos (Súmula 211/STJ) e por deficiência do comando normativo dos dispositivos federais apontados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC)
  2. 2 preclusão da alegação de prescrição versus matéria de ordem pública
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida nos autos (Súmula 211/STJ) e por deficiência do comando normativo dos dispositivos federais apontados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.