AREsp 1722438 - DECISAO

AREsp 1722438 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação dos arts. 10 e 487 do CPC/2015 não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, requisito imprescindível para o exame do Recurso Especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Nova Iguaçu.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Arts. 10 E 487 Do Cpc/2015, Distribuição Em Lote De Execuções Fiscais, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Prolação De Sentenças Em Bloco, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Arts. 10 E 487 Do Cpc/2015 Distribuição Em Lote De Execuções Fiscais Declaração Incidental De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição foi declarada sem ter sido ventilada nas instâncias anteriores
  2. 2 se houve violação dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015 (contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 se é imprescindível o debate da matéria no tribunal de origem para a admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação dos arts. 10 e 487 do CPC/2015 não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, requisito imprescindível para o exame do Recurso Especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Nova Iguaçu.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Nova Iguaçu.
  • Publique-se. Intimações necessárias.