REsp 1926465 - DECISAO

REsp 1926465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (o de que o art.14 da Portaria Normativa, ao não reconhecer renúncia à prescrição, afrontaria os princípios da isonomia, equidade e legalidade), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; dessa forma, ausente impugnação daquele fundamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ainda, dispositivos processuais para declarar o não conhecimento e majorar honorários.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Renúncia À Prescrição, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Renúncia À Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD implicou renúncia à prescrição e reinício do prazo prescricional
  2. 2 se o art. 14 da Portaria Normativa afasta a renúncia à prescrição
  3. 3 se a alegação da União de prescrição em razão do art.1º do Decreto n.20.910/1932 é procedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (o de que o art.14 da Portaria Normativa, ao não reconhecer renúncia à prescrição, afrontaria os princípios da isonomia, equidade e legalidade), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; dessa forma, ausente impugnação daquele fundamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, ainda, dispositivos processuais para declarar o não conhecimento e majorar honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 2% (art.85, §11, CPC)