AREsp 1765371 - DECISAO

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Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a citação do Estado do Paraná afeta a prescrição contra a União por responsabilidade solidária, e a eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Litisconsorte: ESTADO DO PARANÁ; Instituição De Ensino: FACULDADE VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária, Competência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Competência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Litisconsorte

FACULDADE VIZIVALI

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição em face da União em razão da responsabilidade solidária
  2. 2 se houve decurso do prazo prescricional que impediria a pretensão
  3. 3 se seria possível reformar o acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a citação do Estado do Paraná afeta a prescrição contra a União por responsabilidade solidária, e a eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial