EREsp 1533276 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado concluiu pela responsabilidade contratual das agravantes, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; afasta-se a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º (tanto V quanto IV quando pertinente) quando há causa jurídica; a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e exige ausência de causa jurídica; e a jurisprudência pacificada do STJ, com suporte na Súmula 168/STJ, justifica a inadmissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SIDFER S.A.; Agravante: DIMAV LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

SIDFER S.A.

Agravante

DIMAV LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) nas pretensões fundadas no inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de aplicação da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV ou V do CC) em hipóteses relacionadas ao enriquecimento sem causa ou responsabilidade extracontratual
  3. 3 requisitos para configuração da ação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado concluiu pela responsabilidade contratual das agravantes, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; afasta-se a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º (tanto V quanto IV quando pertinente) quando há causa jurídica; a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e exige ausência de causa jurídica; e a jurisprudência pacificada do STJ, com suporte na Súmula 168/STJ, justifica a inadmissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno