REsp 1605604 - ACORDAO

REsp 1605604 - ACORDAO

Havendo cláusula quota litis que subordina a exigibilidade dos honorários ao êxito e à liberação dos valores da condenação (condição suspensiva), a prescrição não começa a correr com a morte do mandante, mas somente com o implemento dessa condição (liberação dos valores); assim, a pretensão exercitada em 02/03/2012...

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Parties
Recorrente: ROSÁLIA MARIA ALMEIDA SCHIAFFINO; Recorrido: ALYSSON DE ALMEIDA FURTADO; Interessada: PAULA MARIA CANTARINO SCHIAFFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Quota Litis, Mandato, Condição Suspensiva, Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Honorários Advocatícios Quota Litis Mandato Condição Suspensiva +1 more

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Parties

ROSÁLIA MARIA ALMEIDA SCHIAFFINO

Recorrente

ALYSSON DE ALMEIDA FURTADO

Recorrido

PAULA MARIA CANTARINO SCHIAFFINO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais na hipótese de falecimento do mandante com cláusula quota litis que condiciona o pagamento à liberação dos valores da condenação

Ratio Decidendi

Havendo cláusula quota litis que subordina a exigibilidade dos honorários ao êxito e à liberação dos valores da condenação (condição suspensiva), a prescrição não começa a correr com a morte do mandante, mas somente com o implemento dessa condição (liberação dos valores); assim, a pretensão exercitada em 02/03/2012 não estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.