EREsp 1645759 - ACORDAO

EREsp 1645759 - ACORDAO

A pretensão versa sobre reparação de danos decorrentes de tutela antecipada concedida e depois revogada, configurando responsabilidade extracontratual sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; o termo inicial é o trânsito em julgado da ação de conhecimento; o incidente de liquidação, com intimação da parte contrária, interrompeu a prescrição; e a correção de contradição do acórdão em embargos de declaração não constitui inovação recursal, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Recorrido: Auto Posto Balneário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Tutela Antecipada, Responsabilidade Extracontratual, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração, Falha Na Prestação Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Liquidação De Sentença Tutela Antecipada Responsabilidade Extracontratual Responsabilidade Contratual Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Auto Posto Balneário Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição
  3. 3 se a liquidação constituiu causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

A pretensão versa sobre reparação de danos decorrentes de tutela antecipada concedida e depois revogada, configurando responsabilidade extracontratual sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; o termo inicial é o trânsito em julgado da ação de conhecimento; o incidente de liquidação, com intimação da parte contrária, interrompeu a prescrição; e a correção de contradição do acórdão em embargos de declaração não constitui inovação recursal, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial