AREsp 1810158 - DECISAO

AREsp 1810158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que o pedido de parcelamento interrupta o prazo prescricional e, havendo pedido de parcelamento em 14/10/2009, o lustro quinquenal não havia se escoado quando da propositura da execução fiscal em 28/08/2012; além disso, eventual revisão dependeria de reexame de provas, sendo incabível na via especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: JEB AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Pedido De Parcelamento (refis/paex), Exceção De Pré Executividade, Interrupção Do Prazo Prescricional, Contegem Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Pedido De Parcelamento (refis/paex) Exceção De Pré Executividade Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

JEB AGROPECUÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 efeito do pedido de parcelamento sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que o pedido de parcelamento interrupta o prazo prescricional e, havendo pedido de parcelamento em 14/10/2009, o lustro quinquenal não havia se escoado quando da propositura da execução fiscal em 28/08/2012; além disso, eventual revisão dependeria de reexame de provas, sendo incabível na via especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais