AREsp 1760784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal exigiria reexame de elementos probatórios e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do...

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Parties
Agravante/recorrente: BOX E ESQUADRIAS DE ALUMINIO ESTRELA LTDA E OUTROS; Réu Originário: SÉRGIO MALUCELLI; Réu Incluído No Polo Passivo Ulteriormente: SM SPORTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Incorporação Imobiliária, Litisconsórcio, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Materiais Incorporação Imobiliária Litisconsórcio Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

BOX E ESQUADRIAS DE ALUMINIO ESTRELA LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

SÉRGIO MALUCELLI

Réu Originário

SM SPORTS

Réu Incluído No Polo Passivo Ulteriormente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 alcance retroativo do despacho inaugural em face da alteração do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal exigiria reexame de elementos probatórios e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.