AREsp 1836311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade permanente ocorreu com a concessão do auxílio-acidente (14.09.2016) e que o prazo prescricional foi suspenso por requerimento administrativo e reiniciado com a negativa da seguradora (05/07/2017), razão pela qual a ação distribuída em 09/08/2017 foi ajuizada dentro do prazo; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, CPC/2015 por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo, Súmulas Do STJ, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Procedimento Administrativo
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo a Quo Súmulas Do STJ Invalidez Permanente Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo do prazo prescricional para indenização securitária por invalidez permanente
  2. 2 se sentença judicial em processo anterior constitui ciência inequívoca nos termos da Súmula 278/STJ
  3. 3 efeito suspensivo de requerimento administrativo sobre o prazo prescricional e sua retomada com a negativa da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade permanente ocorreu com a concessão do auxílio-acidente (14.09.2016) e que o prazo prescricional foi suspenso por requerimento administrativo e reiniciado com a negativa da seguradora (05/07/2017), razão pela qual a ação distribuída em 09/08/2017 foi ajuizada dentro do prazo; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, CPC/2015 por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.