AREsp 1141499 - DECISAO

AREsp 1141499 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado para a acusação quanto à condenação com pena de 1 ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art.109, V, CP) e, tendo transcorrido mais de 4 anos desde o último marco interruptivo (publicação do acórdão em 17/11/2016), verifica-se perda do interesse de agir do Ministério Público, pelo que o agravo em recurso especial é prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda do interesse de agir do recorrente
Legal Topics
Prescrição, Perda De Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Lei De Crimes Ambientais (lei 9.605/98), Contravenção Penal (decreto Lei 3.688/1941)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Perda De Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime Lei De Crimes Ambientais (lei 9.605/98) Contravenção Penal (decreto Lei 3.688/1941)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de interesse de agir do Ministério Público por decurso do prazo prescricional
  2. 2 regime da prescrição após trânsito em julgado para a acusação
  3. 3 marco interruptivo da prescrição pela publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado para a acusação quanto à condenação com pena de 1 ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art.109, V, CP) e, tendo transcorrido mais de 4 anos desde o último marco interruptivo (publicação do acórdão em 17/11/2016), verifica-se perda do interesse de agir do Ministério Público, pelo que o agravo em recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda do interesse de agir do recorrente

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Origem, bem como ao Juiz de primeiro grau o teor desta decisão.
  • Publique-se e intimem-se.