AREsp 1838251 - DECISAO

AREsp 1838251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem constatou que a demora na citação decorreu de mudança de endereço da apelante, não sendo desídia do autor, razão pela qual a interrupção da prescrição é mantida nos termos do art. 240 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GORETE MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIA GORETE MACHADO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação decorrente de mudança de endereço da parte ré impede a interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem constatou que a demora na citação decorreu de mudança de endereço da apelante, não sendo desídia do autor, razão pela qual a interrupção da prescrição é mantida nos termos do art. 240 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.