AREsp 1839948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, considerou-se aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às dívidas/ações contra a Fazenda Pública e fixou-se o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na data do inadimplemento/vencimento da obrigação, conforme art.397 do Código Civil.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Agravado: Metalúrgica Ronfami Ltda. EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Duplicatas, Ação Monitória, Decreto 20.910/1932, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Correção Monetária Juros De Mora Duplicatas Ação Monitória Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Metalúrgica Ronfami Ltda. EPP.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às dívidas/ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 vs art.206, §3º, VIII, CC)
  2. 2 termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora (data da distribuição ou do vencimento/inadimplemento ou da citação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/ STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, considerou-se aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às dívidas/ações contra a Fazenda Pública e fixou-se o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na data do inadimplemento/vencimento da obrigação, conforme art.397 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.