AREsp 1835826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Trato Continuado, Reestruturação De Carreira, Reajuste Pela URV
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Trato Continuado Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição na fase de liquidação
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 aplicação do Decreto n. 20.910/32 ao trato continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.