AREsp 1727140 - DECISAO

AREsp 1727140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão; aplicou-se o precedente repetitivo (REsp 1.551.956/SP) que fixa a prescrição trienal para restituição de comissão de corretagem/SATI; e as questões relativas aos arts. 27 do CDC e 205 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Autor: MARCELLO VIESTI ADVINCULA COLLARES; Autor: JOSIELANA BITTENCOURT GOMES COLLARES; Ré: CYRELA COSTA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCELLO VIESTI ADVINCULA COLLARES

Autor

JOSIELANA BITTENCOURT GOMES COLLARES

Autor

CYRELA COSTA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do NCPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável para restituição de comissão de corretagem (3 anos vs 5 anos vs 10 anos)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão; aplicou-se o precedente repetitivo (REsp 1.551.956/SP) que fixa a prescrição trienal para restituição de comissão de corretagem/SATI; e as questões relativas aos arts. 27 do CDC e 205 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CYRELA e FRANCISCO, observados, se o caso, os ditames do art. 98, §3º, do NCPC.