REsp 1933841 - DECISAO

REsp 1933841 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar e não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, além de ter indicado decisão monocrática como paradigma, justificando, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Paradigma Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Sentença Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Paradigma Jurisprudencial

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Parties

VERA LUCIA CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se o Memorando-Circular interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar e não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, além de ter indicado decisão monocrática como paradigma, justificando, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.