EAREsp 1762083 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão dirigida à retificação de datas de primeiras promoções/progressões (ato administrativo único com efeitos concretos e permanentes), aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 alcançando o próprio fundo de direito; como a ação foi ajuizada após esse prazo, a pretensão estava prescrita, sendo cabível dar provimento ao recurso especial do Estado e reformar o acórdão recorrido; adicionalmente, a questão é de direito federal, razão pela qual não impedem o conhecimento do recurso as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCAÇÃO E SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SINDSEC/PR; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que conheceu do recurso especial do Estado do Paraná e deu-lhe provimento para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação ordinária.
Legal Topics
Prescrição, Atos Administrativos, Progressão Funcional, Promoção, Súmulas (85/stj; 7/stj; 280/stf), Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Atos Administrativos Progressão Funcional Promoção Súmulas (85/stj; 7/stj; 280/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCAÇÃO E SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SINDSEC/PR

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito aplicável à retificação de ato administrativo único
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em casos de retificação de progressão/promoção
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame de lei local ou matéria fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão dirigida à retificação de datas de primeiras promoções/progressões (ato administrativo único com efeitos concretos e permanentes), aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 alcançando o próprio fundo de direito; como a ação foi ajuizada após esse prazo, a pretensão estava prescrita, sendo cabível dar provimento ao recurso especial do Estado e reformar o acórdão recorrido; adicionalmente, a questão é de direito federal, razão pela qual não impedem o conhecimento do recurso as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que conheceu do recurso especial do Estado do Paraná e deu-lhe provimento para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação ordinária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo SINDSEC/PR.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente a ação ordinária.