RHC 122301 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão da prescrição por ausência de publicação da sentença já havia sido decidida anteriormente pelo Tribunal de origem e o recorrente não instruiu os autos com o acórdão que efetivamente analisou a matéria; além disso, a jurisprudência e o art. 389 do CPP estabelecem que a certificação da publicação em cartório pelo escrivão interrompe a prescrição, de modo que eventual falta de publicação no Diário Oficial não demonstra, por si só, a ocorrência da prescrição.

Parties
Impetrante: FAGNER SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Publicação Da Sentença, Intimação Por Edital, Execução Provisória Da Pena, Diligências Do Ministério Público
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Parties

FAGNER SOUZA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição em razão de ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça
  2. 2 Se houve extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  3. 3 Competência do juízo de execução para apreciar pedidos referentes à execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão da prescrição por ausência de publicação da sentença já havia sido decidida anteriormente pelo Tribunal de origem e o recorrente não instruiu os autos com o acórdão que efetivamente analisou a matéria; além disso, a jurisprudência e o art. 389 do CPP estabelecem que a certificação da publicação em cartório pelo escrivão interrompe a prescrição, de modo que eventual falta de publicação no Diário Oficial não demonstra, por si só, a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ordem denegada, na parte conhecida.
  • Não conheço do recurso.