EAREsp 1717411 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado tratou exclusivamente de ação revisional de contrato bancário fixando o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato, os precedentes trazidos pelo embargante não guardam similitude fática (tratam de repetição de indébito ou cobrança/executão) e não foram demonstrados requisitos formais exigidos (ausência de impugnação específica no agravo interno, não apresentação de embargos de declaração para sanar possível defeito material, e uso de paradigmas proferidos pelos mesmos julgadores, afastando a divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015).

Parties
Embargante: Carlos Homero Eitelvein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento Do Processamento
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Carlos Homero Eitelvein

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e processamento de embargos de divergência
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 distinção fática entre precedentes sobre repetição de indébito e revisional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado tratou exclusivamente de ação revisional de contrato bancário fixando o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato, os precedentes trazidos pelo embargante não guardam similitude fática (tratam de repetição de indébito ou cobrança/executão) e não foram demonstrados requisitos formais exigidos (ausência de impugnação específica no agravo interno, não apresentação de embargos de declaração para sanar possível defeito material, e uso de paradigmas proferidos pelos mesmos julgadores, afastando a divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se