REsp 1934133 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, em casos em que não houve oferecimento de denúncia e o inquérito policial foi arquivado, o termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por prisão ilegal é a data do arquivamento/manifestação do Ministério Público (neste caso, 05/09/2016), de modo que a ação ajuizada em 20/11/2017 foi tempestiva; por isso, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização e honorários.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prisão Ilegal, Indenização Por Danos Morais, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Prisão Ilegal Indenização Por Danos Morais Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por prisão ilegal
  2. 2 Aplicação do art. 200 do Código Civil e do Decreto 20.910/32 ao caso de arquivamento de inquérito
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em casos em que não houve oferecimento de denúncia e o inquérito policial foi arquivado, o termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por prisão ilegal é a data do arquivamento/manifestação do Ministério Público (neste caso, 05/09/2016), de modo que a ação ajuizada em 20/11/2017 foi tempestiva; por isso, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização e honorários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.