REsp 1905201 - DECISAO

REsp 1905201 - DECISAO

A pretensão do recorrente busca modificar os termos da Portaria n.º 2.251/2003, ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, pelo que se aplica a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contada da publicação da Portaria (11/12/2003); como a ação foi proposta em 2016, ultrapassado o prazo, o recurso especial é improcedente por prescrição, e a alegada renúncia prescricional da Lei 10.559/2002 não alcança a hipótese de revisão do ato já reconhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS SOARES DA SILVA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS SOARES DA SILVA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre pretensão de revisar Portaria de anistia
  2. 2 Alcance da Lei 10.559/2002 e do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 quanto à prescrição
  3. 3 Contagem do prazo prescricional a partir da publicação do ato administrativo (Portaria nº 2.251/2003)

Ratio Decidendi

A pretensão do recorrente busca modificar os termos da Portaria n.º 2.251/2003, ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, pelo que se aplica a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contada da publicação da Portaria (11/12/2003); como a ação foi proposta em 2016, ultrapassado o prazo, o recurso especial é improcedente por prescrição, e a alegada renúncia prescricional da Lei 10.559/2002 não alcança a hipótese de revisão do ato já reconhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por Marcos Soares da Silva
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ