EREsp 1575480 - DECISAO

EREsp 1575480 - DECISAO

Parties
Agravantes/recorrentes/autores: BALTHAZAR ORTIZ GALVES e OUTROS; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Novação, Competência Jurisdicional, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Decadência Novação Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

BALTHAZAR ORTIZ GALVES e OUTROS

Agravantes/recorrentes/autores

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de complementação de aposentadoria fundadas na Portaria 966/1947
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional/decadencial aplicável à pretensão (prescrição quinquenal vs. prescrição vintenária vs. decadência quadrienal)
  3. 3 ocorrência ou não de novação com o acordo de 24/12/1997