REsp 1913330 - DECISAO

REsp 1913330 - DECISAO

O Tribunal aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC por reconhecer a relação consumerista e a responsabilidade objetiva da concessionária (arts. 14 e 22 do CDC); concluiu que o nexo causal e o dano foram comprovados por relatório médico e fotografias; entendeu ser vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; e considerou que o quantum indenizatório não é exorbitante, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de origem; por tais razões conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Companhia Energética do Maranhão - CEMARo; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento na parte conhecida
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMARo

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 27 do CDC vs art. 206, §3º CC)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva da concessionária (arts. 14 e 22 do CDC)
  3. 3 Nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço e o dano

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC por reconhecer a relação consumerista e a responsabilidade objetiva da concessionária (arts. 14 e 22 do CDC); concluiu que o nexo causal e o dano foram comprovados por relatório médico e fotografias; entendeu ser vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; e considerou que o quantum indenizatório não é exorbitante, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de origem; por tais razões conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento na parte conhecida

Orders

  • Mantida a condenação da Companhia Energética do Maranhão - CEMARo ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos e R$ 10.000,00 a título de danos morais
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)