AREsp 1830922 - DECISAO

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Havendo afetação do tema a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1033), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, devendo, após esse pronunciamento, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Suspensão de recursos idênticos em razão de afetação a recurso especial representativo da controvérsia (rito dos recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1033), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, devendo, após esse pronunciamento, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC