AREsp 1801957 - DECISAO

AREsp 1801957 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões relativas aos arts. 10 e 85 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a majoração dos honorários foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria José Sparca Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Proibição De Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Proibição De Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmula 282/stf Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Maria José Sparca Salles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de entendimento de uniformização de jurisprudência no curso do processo
  3. 3 violação do art.10 do CPC (decisão surpresa/proibição de decisão surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões relativas aos arts. 10 e 85 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a majoração dos honorários foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.