AREsp 1758179 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a prescrição seja examinada segundo a teoria da actio nata, isto é, considerando como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão, a qual pode ou não coincidir com o enchimento do reservatório.

Parties
Agravante: José Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição seja examinada levando-se em consideração a teoria da actio nata.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Danos Morais E Materiais Usina Hidrelétrica +1 more

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Parties

José Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por danos decorrentes de construção de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002
  3. 3 princípio da actio nata e seu impacto no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a prescrição seja examinada segundo a teoria da actio nata, isto é, considerando como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão, a qual pode ou não coincidir com o enchimento do reservatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição seja examinada levando-se em consideração a teoria da actio nata.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição segundo a teoria da actio nata
  • Publique-se