AREsp 1845684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos pelo regimento.

Parties
Agravante: MARIA ELIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Morais Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA ELIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil
  3. 3 início do prazo prescricional (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos pelo regimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.