REsp 1926706 - DECISAO

REsp 1926706 - DECISAO

Aplicando o regime processual adequado, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou corretamente que não ocorreu a prescrição das 28 CDAs porque a execução foi ajuizada em 13/07/2004 e a exigibilidade dos créditos era condição para fluência do quinquênio prescricional; que as 28 CDAs preenchem os...

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Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Nulidade De CDA, Cerceamento De Defesa, Liquidação Extrajudicial
Tributário Processual Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Honorários Advocatícios Remessa Necessária Nulidade De CDA +2 more

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Parties

BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das 28 CDAs
  2. 2 natureza tributária ou administrativa das multas cobradas
  3. 3 presença dos requisitos formais das CDAs (art. 2º da LEF)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime processual adequado, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou corretamente que não ocorreu a prescrição das 28 CDAs porque a execução foi ajuizada em 13/07/2004 e a exigibilidade dos créditos era condição para fluência do quinquênio prescricional; que as 28 CDAs preenchem os requisitos do art. 2º da LEF e podem ser cobradas conjuntamente (art. 28 LEF); que a alegada dificuldade de acesso aos processos administrativos não configurou cerceamento de defesa (art. 41 LEF); e que a condição de liquidação extrajudicial da instituição não implica nulidade automática das multas. Ademais, parte das razões recursais deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida