AREsp 1421492 - DECISAO

AREsp 1421492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o termo inicial da prescrição é a data do efetivo conhecimento do dano (no caso, quando emitida a folha/extrato do INSS), de modo que a decisão embargada permanece válida; não se conferiram efeitos infringentes.

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Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Contradição
Reparação Civil Processual Civil Prescrição Princípio Da Actio Nata Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Embargos De Declaração Contradição

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 existência de contradição nos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o termo inicial da prescrição é a data do efetivo conhecimento do dano (no caso, quando emitida a folha/extrato do INSS), de modo que a decisão embargada permanece válida; não se conferiram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem conferir efeitos infringentes à decisão embargada.
  • Publique-se.